No dia 18 de abril de 2023, o Demarest realizou o webinar “A responsabilização de membros de Conselho de Administração, esferas penal, fiscal e das evidências colhidas na escrituração contábil”. O encontro teve como objetivo discutir os riscos jurídicos envolvendo conselheiros de administração e a forma como decisões corporativas, omissões, controles internos e registros contábeis podem influenciar eventuais apurações nas áreas penal e fiscal.

Durante o evento, foram abordados temas como o papel das empresas na prevenção e identificação de condutas ilegais, a importância dos programas de compliance, a transparência na tomada de decisão e os impactos das decisões dos conselheiros no ambiente corporativo. A discussão foi conduzida por Fabyola En Rodrigues, sócia da área de Penal Empresarial do Demarest, com a participação de Rodrigo Munhoz, sócio da área de Impostos da EY, e Wilson Carnevalli Filho, Conselheiro de Administração.

A responsabilização de membros de Conselho de Administração é um tema cada vez mais relevante porque o papel do conselheiro vai além da participação em reuniões estratégicas. O Conselho deve acompanhar a gestão, avaliar riscos, fiscalizar a atuação da diretoria, exigir informações consistentes e contribuir para que a companhia atue dentro da lei, do estatuto social e das boas práticas de governança.

Segundo o IBGC, além de decidir os rumos estratégicos do negócio, cabe ao Conselho de Administração monitorar a diretoria e atuar como elo entre a gestão e os sócios, sempre conforme o melhor interesse da organização. Os conselheiros, na qualidade de administradores, possuem deveres fiduciários perante a companhia.

Na esfera penal, a responsabilização pode ser discutida quando há indícios de participação, conivência, omissão relevante ou falta de diligência diante de condutas ilícitas dentro da empresa. Isso não significa que o conselheiro será automaticamente responsabilizado por qualquer irregularidade, mas sua atuação, seu nível de conhecimento sobre os fatos e as providências adotadas podem ser analisados em uma investigação.

Na esfera fiscal, o risco pode surgir quando decisões societárias, planejamentos tributários, controles internos falhos ou registros inadequados indicam possível infração tributária. Nesse contexto, a escrituração contábil ganha papel central, pois documentos, atas, demonstrações financeiras, relatórios de auditoria, e-mails corporativos e registros internos podem servir como evidências para demonstrar como determinada decisão foi tomada.

A própria CVM já analisou casos envolvendo possíveis irregularidades em demonstrações financeiras e deveres de administradores. Em uma decisão de 2017, a autarquia registrou acusações relacionadas à violação do dever de diligência, demonstrações financeiras supostamente incorretas e omissão diante de informações relevantes, inclusive envolvendo membros de Conselho de Administração e Conselho Fiscal.

Por isso, o webinar reforçou a importância de uma governança corporativa bem estruturada. Conselheiros precisam atuar com diligência, registrar adequadamente suas decisões, questionar informações inconsistentes, exigir suporte técnico quando necessário e acompanhar a efetividade dos controles internos da companhia.

Entre as principais boas práticas para reduzir riscos de responsabilização estão:

• Manter atas completas e bem fundamentadas
• Solicitar pareceres técnicos em decisões complexas
• Acompanhar relatórios financeiros, fiscais e contábeis
• Fortalecer programas de compliance e controles internos
• Exigir transparência da diretoria e das áreas técnicas
• Monitorar riscos tributários, penais, regulatórios e reputacionais
• Registrar votos divergentes quando houver discordância relevante
• Atuar de forma preventiva diante de indícios de irregularidade

Mais do que um debate jurídico, o tema mostra que o Conselho de Administração tem papel estratégico na integridade das empresas. Uma atuação passiva, desinformada ou meramente formal pode aumentar riscos para a companhia e para os próprios conselheiros.

Na prática, a responsabilidade dos membros do Conselho está diretamente ligada à qualidade da governança, à transparência das informações, à consistência da escrituração contábil e à capacidade da empresa de prevenir, identificar e responder a possíveis irregularidades.