No dia 4 de julho de 2023, o Demarest realizou mais um encontro da série de discussões sobre a Reforma Tributária, com o tema “Reforma Tributária: Análise do texto que irá à votação, Pontos Polêmicos”. O webinar teve como foco o substitutivo apresentado em 22 de junho de 2023, que serviria como texto-base para a discussão da reforma no Congresso Nacional.

Durante o encontro, especialistas da área tributária analisaram os principais pontos positivos do projeto, os aspectos que ainda exigiam ajustes e os impactos que já poderiam ser sentidos pelos contribuintes. Entre os profissionais relacionados ao evento estavam Douglas Mota, Priscila Faricelli de Mendonça e Thiago Amaral, sócios da área Tributária do Demarest.

À época, a Reforma Tributária era um dos temas mais relevantes para empresas, investidores e contribuintes, pois propunha uma mudança profunda na tributação sobre o consumo no Brasil. O objetivo central era simplificar o sistema tributário, reduzir distorções, diminuir a cumulatividade e criar uma estrutura mais próxima dos modelos internacionais de IVA, Imposto sobre Valor Agregado.

Entre os principais pontos debatidos estavam a criação de dois novos tributos sobre o consumo: a CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal, e o IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, compartilhado entre estados e municípios. A proposta aprovada posteriormente pela Câmara previa a substituição de cinco tributos considerados complexos e disfuncionais: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

Os pontos polêmicos envolviam temas como:

• Período de transição para empresas e entes federativos
• Definição das alíquotas do novo sistema
• Tratamento diferenciado para setores específicos
• Possíveis impactos sobre preços e carga tributária
• Regras para créditos tributários
• Funcionamento do Comitê Gestor do IBS
• Criação do Imposto Seletivo
• Riscos de aumento de exceções e regimes especiais
• Impactos sobre estados, municípios e contribuintes

Um dos maiores debates estava na busca por equilíbrio entre simplificação e exceções. Quanto maior o número de tratamentos diferenciados, maior o risco de o novo sistema se tornar novamente complexo. Por outro lado, setores específicos defendiam regras próprias por entenderem que poderiam sofrer aumento de carga tributária ou perda de competitividade.

Outro tema importante era a transição. A mudança de um sistema com tributos federais, estaduais e municipais para um modelo de IVA Dual exigiria um período de adaptação longo, tanto para empresas quanto para governos. Isso envolveria mudanças em sistemas fiscais, contratos, precificação, planejamento tributário, obrigações acessórias e gestão de créditos.

Após o webinar, a Reforma Tributária avançou no Congresso. A Emenda Constitucional nº 132, que alterou o sistema tributário nacional, foi promulgada em 20 de dezembro de 2023. Ela consolidou a base constitucional do novo modelo de tributação sobre o consumo.

Mais adiante, a regulamentação também começou a ser estruturada. A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, além de criar o Comitê Gestor do IBS e alterar regras da legislação tributária.

Na prática, o webinar foi importante porque ocorreu em um momento decisivo da tramitação da Reforma Tributária. O texto ainda estava prestes a ser votado, e muitas empresas buscavam entender quais mudanças poderiam afetar seus negócios, seus custos, seus créditos fiscais e sua operação no médio e longo prazo.

A discussão reforçou que a Reforma Tributária não deve ser vista apenas como uma mudança legislativa, mas como uma transformação estrutural para o ambiente de negócios brasileiro. Empresas de todos os setores precisam acompanhar a regulamentação, simular impactos, revisar contratos, ajustar sistemas e preparar suas equipes para operar dentro do novo modelo tributário.

Mais do que simplificar impostos, a reforma tem potencial para alterar a forma como as empresas compram, vendem, precificam, registram créditos e planejam suas operações. Por isso, debates técnicos como esse são fundamentais para antecipar riscos, identificar oportunidades e apoiar uma transição mais segura para contribuintes e organizações.